Licença para matar?

Depois de um mês de reuniões e trabalho principalmente nos bastidores, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou hoje o pacote de leis que pretendem endurecer o cumprimento das penas e determinar a prisão após condenação em segunda instância. Entre todas as questões apresentadas na proposta, que será apresentada ao Congresso Nacional nos próximos dias, talvez o ponto mais polêmico seja justamente aquele que trata da legítima defesa.

Existem alegações de que este novo projeto, na verdade, trata-se de uma “licença para matar”. Há o receio de que esta alteração anule penas de policiais que matam em serviço, alegando que os agentes de segurança possam matar pessoas para prevenir agressão ou evitar o risco de agressão contra si ou reféns. Na prática, o projeto estabelece que juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

Essa foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro: dar ‘carta branca’ aos policiais para matarem em serviço. Em uma sociedade ideal, onde a Justiça funciona de forma praticamente perfeita e a corrupção é exceção, essa medida não causaria tanta preocupação. E é claro que quando fala-se de Brasil, esse mundo ideal está muito, muito longe da realidade e é nesse ponto que surgem as preocupações com os direitos individuais e o possível excesso das forças de segurança.

Por outro lado, é fundamental que a legislação proteja aqueles que protegem a sociedade. Afinal de contas, poucas profissões hoje oferecem tanto risco à vida quanto a de policial – principalmente em grandes cidades. Não se trata de dar “licença para matar”. Trata-se de reconhecer a legitimidade das ações policiais e entender que o policial é um agente treinado para agir somente quando a própria vida está em risco.