Acipg é contra o uso de verba municipal para fortalecer polícia

Instituição critica projeto que autoriza Prefeitura custear despesas das Polícia Civil e Miliar. Medida está em tramitação na Câmara Municipal.

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) se manifestou contrária ao projeto de lei 384/2019 que autoriza previamente a criação de um Programa de Fortalecimento da Polícia Civil e Militar no município de Ponta Grossa, proposto pelo vereador, pastor Ezequiel Bueno (Republicanos). Para a Associação, as forças de segurança estaduais são de obrigação do governo do Estado manter, e não do município que já tem sob sua responsabilidade a Guarda Municipal.

De acordo com o projeto de lei, o programa tem como objetivo realização de despesas por conta de recursos livres do Município para fins de fortalecer as ações da Policia Civil e Militar, através da compra de material de consumo, contratação de estudos e projetos técnicos de prevenção e combate à criminalidade, contratação e serviços de transporte para policiais vindos de outras localidades, manutenção de veículos assim como locação, conservação e manutenção de imóveis, e aquisição e manutenção de equipamentos.

O presidente em exercício da Acipg, Estefano Stemmer Júnior, disse que a instituição sempre foi sensível às necessidades das forças de segurança em Ponta Grossa, bem como através do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), auxilia a Polícia Civil, Científica e Militar, como também o Corpo de Bombeiros.  “A Acipg juntamente com o Conseg realizou recentemente um bazar com itens da Receita Federal com o objetivo de levantar recursos para projetos enviados por estas organizações. Através do Conseg, a Acipg já custeou a manutenção de veículos da frota, comprou motocicletas, realizou pequenas reformas, entre outras benfeitorias necessárias”, explica.

No entanto, a Acipg acredita que esta proposição não deveria ser aprovada em virtude de o Município ter outras atribuições que poderiam ser prejudicadas pela medida. “Além disso, o projeto tem vício de origem. Deveria ser proposto pelo prefeito por autorizar despesas ao município. Isto não é função do vereador”, ressalta o presidente da ACIPG em exercício. 

Stemmer Júnior lembra que a Acipg já foi responsável pela Ação Direta de Constitucionalidade (ADIN), baseada em decisão do Tribunal de Justiça do Paraná para a suspensão do Funrebom, que era uma taxa municipal em que os recursos eram destinados ao Corpo de Bombeiros. “Da mesma maneira agora, o cidadão já paga os tributos estaduais que deveriam dar conta da manutenção tanto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil. Não faz sentido a utilização de recursos municipais para uma função que é do estado”, pondera Stemmer Júnior, que entende que o projeto deveria receber parecer contrário da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.

Vereador fala em ‘contrapartida’ por serviço

Em entrevista ao portal aRede, o autor do projeto de lei, vereador Pastor Ezequiel Bueno, concordou que a obrigação em custear o serviço é do Estado, mas afirmou que a prefeitura poderia oferecer uma contrapartida pelo trabalho prestado no município. “É o mesmo caso da construção de hospital por parte do governo do Estado, por exemplo, em que o Poder Executivo auxilia com parte do valor. Já que os policiais prestam serviço pela nossa cidade, seria justo que também fossem contemplados com recursos livres”, explica. Além disso, o vereador ainda citou que o projeto de lei em questão apenas autoriza o Município a criar o programa, e não obriga a criação. “Fica a critério do Executivo a criação”, conta.