Cotidiano
CCJ aprova projeto da educação como atividade essencial
Proposta do Executivo recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e começou a ser analisada na Comissão de Educação
Da Redação | 10 de fevereiro de 2021 - 15:04
Proposta do Executivo recebeu parecer favorável da
Comissão de Constituição e Justiça e começou a ser analisada na Comissão de
Educação
Os parlamentares membros da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram, em sessão
extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), o parecer favorável ao
projeto de lei 04/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as
atividades educacionais como essenciais em todo o Estado. O deputado Tadeu
Veneri (PT) apresentou voto em separado ao projeto, que ficou prejudicado com a
aprovação do relatório formulado pelo deputado Tiago Amaral (PSB).
Em seguida, a matéria que tramita em regime de urgência foi
analisada pela Comissão de Educação, onde recebeu parecer favorável da deputada
Maria Victoria (PP), seguido de um pedido de vista formulado pelo deputado
Professor Lemos (PT). Com isso, o projeto volta a ser discutido pela Comissão
na segunda-feira (15), às 13h30. Após nova apreciação na Comissão de Educação,
a matéria está apta para ser analisada pelos deputados no Plenário da Casa em
primeira discussão.
Na apresentação do seu parecer na sessão da CCJ de
terça-feira (09), o deputado Tiago Amaral destacou que o governo tem
legitimidade para solicitar que a Assembleia discuta a essencialidade da educação.
“É evidente que é uma atividade essencial. Tecnicamente, o projeto de lei é
constitucional e merece receber parecer favorável”, justificou. Veneri
argumentou que o retorno às aulas pode trazer risco a um grande número de
pessoas. Além disso, o deputado disse que o projeto é inconstitucional. “Ao
transformar a educação em serviço essencial, o que se pretende fazer não é que
ele seja essencial, mas definitivo, como a segurança pública ou o transporte
coletivo. Esta é uma forma de burlar aquilo que a legislação federal
determina”, disse.
Durante o debate na Comissão de Educação, a relatora Maria Victoria reforçou a importância da necessidade da volta às aulas. “A Constituição assegura a educação como um direito essencial. As atividades educacionais precisam retornar o mais breve possível em razão dos relevantes benefícios trazidos à sociedade paranaense e para as crianças”, afirmou. Ao justificar o pedido de vista, o deputado Professor Lemos lembrou que a proposição do governo fere a Lei federal que trata das funções essenciais durante a pandemia. “Todos sabemos a importância da educação, mas este projeto não pretende que a educação seja essencial para que possamos ter mais investimentos na área. O único objetivo é fazer que, mesmo na pandemia, tenha aula presencial. Sabemos que a primeira coisa a se preservar é a vida de nossos filhos”, comentou.
De acordo com o Governo, a proposição tem como objetivo
estabelecer as atividades educacionais como serviços de caráter essencial no
âmbito das unidades de ensino das redes pública e privada do Estado do Paraná.
Ainda segundo o texto do projeto, as restrições ao direito de exercício dessas
atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão
administrativa do chefe do Executivo, que indicará a extensão, os motivos,
critérios técnicos e científicos. O Executivo afirma que as atividades
educacionais devem ser consideradas essenciais “por terem papel fundamental no
desenvolvimento da cultura nacional e na constituição, manutenção e evolução da
sociedade”.