Semana Nacional de Trânsito: o que comemorar

Por Marcos Lins Condolo

Durante a semana vindoura, entre os dias 18 a 25 de Setembro, está programada em todo território nacional, a Semana Nacional do Trânsito, determinada pelo Artigo 326 do Código de Trânsito Brasileiro. Durante o período, as autoridades de trânsito, nas diversas esferas de atuação, irão realizar ações preventivas e educativas, com o fito de conscientizar todos os atores que interagem no trânsito, sejam motoristas, passageiros, motociclistas e o vulnerável e indefeso pedestre.

Para este ano, o tema da campanha é: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”. Porém, ao que se sabe e à guisa de maiores informações, inexiste qualquer iniciativa consistente e impactante, a ser levada a efeito no âmbito do município de Ponta Grossa, cuja frota veicular tem crescido exponencialmente nos últimos anos.

Em contrário, o único fato que transcende às atividades desenvolvidas rotineiramente pela AMMT, é ainda o escândalo envolvendo o sistema de fiscalização de estacionamento regulamentado (Estar).

Sobre o tema, em breve retrospectiva, após ter ocorrido a prisão de agentes públicos, políticos e empresários no final do ano passado, acusados pela prática de crime de corrupção, fraude e tráfico de influência; o Estar Digital foi suspenso por tempo indeterminado.

Contudo, logo em seguida, em fins de janeiro de 2021, estimando um prejuízo de R$ 320.000,00, decorrente da inatividade do sistema de estacionamento regulamentado, a municipalidade veio a público afirmando que iria retomar imediatamente o contrato com a empresa envolvida na investigação criminal – Cidatec, após ter concluído um processo administrativo de análise jurídica sobre os fatos trazidos à baila.

Posteriormente, instalada a CPI da Cidatec na Câmara de Vereadores; na última quinta-feira foi divulgado o relatório final das investigações do Estar Digital. A conclusão a que chegaram os edis não foi outra, senão confirmar as investigações encetadas pelo Gaeco/Ministério Público. No documento, foi sugerido à administração municipal a rescisão do contrato com a empresa Cidatec, bem como, o envio das conclusões investigativas à Promotoria de Justiça, para avaliação de eventual crime de improbidade administrativa praticada por agentes públicos e ainda, a remessa ao fisco federal, objetivando averiguar se houve sonegação fiscal na gestão contrato de licitação.

Feita essas considerações, percebe-se que nos últimos anos, jamais se priorizou no município a adoção de políticas públicas voltadas exclusivamente à segurança do trânsito e à incolumidade do pedestre, através do planejamento de ações preventivas e educativas viárias.

Logicamente, a única retórica vigente em terras princesinas, é a priorização da atuação eminentemente repressiva do órgão de trânsito local, que visa tão somente dar vazão à indústria da multa e ênfase à penalidade do condutor, demonstrando que o poder público é sempre o maior algoz do cidadão.

Marcos Lins Condolo – Colaborador JM