‘Prefeito não pode reapresentar fundo de transporte’, diz Pietro

Presidente da CLJR afirma que regimento da Câmara não permite que projetos semelhantes sejam apresentados no mesmo ano. Prefeitura garante que vai reestruturar proposta.

O vereador Pietro Arnaud (Rede) rebateu o anúncio da Prefeitura de Ponta Grossa de que ela deve reestruturar e apresentar uma nova proposta para a criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Arnaud afirmou que, de acordo com o regimento interno da Câmara, é proibido que se apresente propostas idênticas ou semelhantes dentro do mesmo ano administrativo.

Na segunda-feira (24), os vereadores recusaram o projeto de lei nº 137/2019, que criava o fundo e, como consequência, passava o controle da bilhetagem do transporte público para o Poder Executivo – atualmente o comando está com a Viação Campos Gerais (VCG). Em nota, Arnaud citou o artigo 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que “veda a apresentação de proposição idêntica a outra já aprovada ou rejeitada, na mesma sessão legislativa”. Para o presidente da CLJR, o texto faz com que seja “indiscutivelmente inconstitucional” a apresentação de qualquer proposta de criação de Fundo Municipal.

A medida, na justificativa do Poder Executivo, traria mais transparência para as finanças do transporte, já que a Prefeitura teria o controle da arrecadação, um principais itens da planilha que rege o processo de reajuste da passagem de ônibus e que atualmente fica sob controle da empresa detentora da concessão, a Viação Campos Gerais (VCG). No entanto alguns vereadores que não pertencem à base do governo questionaram se a proposta não poderia causar um incremento na receita corrente líquida da Prefeitura.

Pietro Arnaud (Rede) comentou na semana passada que a aprovação da medida poderia ser preocupante para as contas públicas municipais, já que o aumento orçamentário de Ponta Grossa abriria margem para aumentar a capacidade de endividamento do Município e também ampliar a porcentagem de despesas com pessoal. “A proposta pode ‘maquiar’ as contas públicas. Ela aumentaria o Orçamento do Município, mas esse acréscimo não poderia ser utilizado pela Prefeitura porque tem que ser repassado quase que diariamente para a VCG”, disse o vereador.