Política
Governo envia à Alep projeto que cria fundo de segurança
Da Redação | 07 de agosto de 2019 - 01:13
Lei é obrigatória para que o Paraná possa receber, já em
setembro, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, gerido Ministério da
Justiça.
O Governo encaminhou nesta terça-feira (08) à Assembleia
Legislativa o projeto de lei que institui o Fundo Especial do Sistema Único de
Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Segurança
Pública e Defesa Social. Obrigatórios para garantir o repasse de recursos
federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), gerido pelo Ministério
da Justiça, a criação do fundo e do conselho permitirá que o Estado receba
entre R$ 11 e R$ 15 milhões em setembro, que serão aplicados principalmente em
equipamentos de segurança.
“Estamos atendendo os requisitos exigidos pelo governo
federal para habilitar o Estado a receber, já no próximo mês, recursos do FNSP,
que serão utilizados para reequipamento, manutenção, treinamento e
infraestrutura da Segurança”, explica o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Ele reforça a importância da agilidade na tramitação do
projeto de lei para que o repasse possa ser feito ainda em setembro. Após este
prazo, o Estado só terá nova chance no final do ano.
APLICAÇÃO - O chefe da Casa Civil, Guto Silva,
acrescenta que os recursos são essenciais para melhorar a estrutura das forças
de segurança, valorizar o policial e atender melhor a população.
“Será possível comprar equipamentos, coletes, armamentos,
entre outros itens de segurança”, acrescenta. Segundo ele, com R$ 11 milhões –
o mínimo previsto para o Paraná receber – é possível, por exemplo, comprar
coletes à prova de bala para todos os policiais militares da ativa do Estado ou
adquirir pistolas de primeira linha para 25% da corporação.
COMPOSIÇÃO - O fundo estadual será administrado por um
conselho diretor presidido pelo secretário estadual da Segurança Pública e
integrado pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento e Projetos
Estruturantes, polícias Militar, Civil e Científica, Corpo de Bombeiros e
Departamento Penitenciário.
O conselho, também previsto no projeto de lei, é um
colegiado com competência para sugerir diretrizes para as políticas públicas e
acompanhar atividades de segurança e defesa social. Compete a ele propor,
acompanhar e fiscalizar as políticas de Estado de prevenção à violência e
combate à criminalidade, ações emergenciais e crimes interestaduais e
transnacionais.
Ele é composto pelo secretário e pelo diretor-geral da
Secretaria da Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar, o
delegado-geral da Polícia Civil, o comandante do Corpo de Bombeiros, os
diretores da Polícia Científica e do Departamento Penitenciário, o coordenador
estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, além de representantes do
Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública, de
entidades e organizações da sociedade e de profissionais de segurança.