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Câmara aprova fim da tarifa mínima da Sanepar

Apesar de discussão sobre inconstitucionalidade da proposta, vereadores aprovaram projeto de lei que proíbe a Sanepar de cobrar valor mínimo de R$ 62,24 sobre água e esgoto.

A Câmara de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que proíbe a Sanepar de cobrar a tarifa mínima em relação à conta dos serviços de água e esgoto. O projeto de lei nº 323/2018, do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), foi aceito pelo plenário sob muita discussão em relação à inconstitucionalidade.

Amparada pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar), a concessionária de abastecimento cobra atualmente uma taxa mínima, independentemente do uso, de 5m² de água e esgoto de cada usuário – o valor é fixado em R$ 62,24. Na visão do autor do projeto, a cobrança é injusta e o usuário deveria pagar somente aquilo que consome. “Além de ser mais justa, certamente estimula a população a economizar o consumo. Em um momento de escassez de água, é preciso incentivar a diminuição do consumo”, explicou, durante a sessão.

O projeto recebeu parecer contrário na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que teve o vereador Vinícius Camargo (PMB) como relator. A decisão foi acompanhada de Pietro Arnaud (Rede), mas os votos separados dos outros três membros: Celso Cieslak (PRTB), Ricardo Zampieri (PSL) e do próprio George, permitindo que o plenário pudesse derrubar o parecer durante a sessão e votar o projeto. Dentre os cinco vereadores, apenas Ricardo Zampieri – amparado pela posição de inconstitucionalidade emitida pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) – anunciou mudança no posicionamento, mas seguiu votando favoravelmente à proposta por acreditar nos benefícios à população.

A medida foi aceita com 15 votos favoráveis e oito contrários. Se fundando nos princípios inconstitucionais, foram contra o projeto de lei os vereadores Dr. Magno (PDT), Felipe Passos (PSDB), Jairton da Farmácia (DEM), Mingo Menezes (DEM), Paulo Balansin (Pode), Pietro Arnaud (Rede), Vinicius Camargo (PMB) e Valtão (PP).

Autor do projeto, George justificou que cidades paranaenses – inclusive de grande porte, como Maringá – já aprovaram medidas semelhantes. No município do Noroeste do Estado, no entanto, a lei vem sendo descumprida.

Sanepar afirma que seguirá determinação da Agepar

Em nota oficial, a Sanepar informou que a única entidade responsável por determinar normas de cobrança de tarifas de água e esgoto no Estado é a Agepar e que seguirá seguindo os padrões estipulados pela agência. A concessionária ainda garantiu que precisa da cobrança mínima para garantir a manutenção dos serviços de água potável à população e também a coleta e tratamento de resíduos. “É a tarifa mínima, inclusive, que possibilita o acesso às famílias de baixa renda aos serviços de saneamento por meio do programa Tarifa Social", informou a Sanepar.

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