Política
Câmara aprova fim da tarifa mínima da Sanepar
Apesar de discussão sobre inconstitucionalidade da proposta, vereadores aprovaram projeto de lei que proíbe a Sanepar de cobrar valor mínimo de R$ 62,24 sobre água e esgoto.
Da Redação | 03 de outubro de 2019 - 04:46
Apesar de discussão
sobre inconstitucionalidade da proposta, vereadores aprovaram projeto de lei
que proíbe a Sanepar de cobrar valor mínimo de R$ 62,24 sobre água e esgoto.
A Câmara de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o
projeto de lei que proíbe a Sanepar de cobrar a tarifa mínima em relação à
conta dos serviços de água e esgoto. O projeto de lei nº 323/2018, do vereador
George Luiz de Oliveira (PMN), foi aceito pelo plenário sob muita discussão em relação
à inconstitucionalidade.
Amparada pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar), a concessionária
de abastecimento cobra atualmente uma taxa mínima, independentemente do uso, de
5m² de água e esgoto de cada usuário – o valor é fixado em R$ 62,24. Na visão
do autor do projeto, a cobrança é injusta e o usuário deveria pagar somente
aquilo que consome. “Além de ser mais justa, certamente estimula a população a
economizar o consumo. Em um momento de escassez de água, é preciso incentivar a
diminuição do consumo”, explicou, durante a sessão.
O projeto recebeu parecer contrário na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que teve o vereador Vinícius Camargo
(PMB) como relator. A decisão foi acompanhada de Pietro Arnaud (Rede), mas os
votos separados dos outros três membros: Celso Cieslak (PRTB), Ricardo Zampieri
(PSL) e do próprio George, permitindo que o plenário pudesse derrubar o parecer
durante a sessão e votar o projeto. Dentre os cinco vereadores, apenas Ricardo
Zampieri – amparado pela posição de inconstitucionalidade emitida pelo Instituto
Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) – anunciou mudança no
posicionamento, mas seguiu votando favoravelmente à proposta por acreditar nos
benefícios à população.
A medida foi aceita com 15 votos favoráveis e oito
contrários. Se fundando nos princípios inconstitucionais, foram contra o
projeto de lei os vereadores Dr. Magno (PDT), Felipe Passos (PSDB), Jairton da
Farmácia (DEM), Mingo Menezes (DEM), Paulo Balansin (Pode), Pietro Arnaud (Rede),
Vinicius Camargo (PMB) e Valtão (PP).
Autor do projeto, George justificou que cidades paranaenses –
inclusive de grande porte, como Maringá – já aprovaram medidas semelhantes. No
município do Noroeste do Estado, no entanto, a lei vem sendo descumprida.
Sanepar afirma que
seguirá determinação da Agepar
Em nota oficial, a Sanepar informou que a única entidade
responsável por determinar normas de cobrança de tarifas de água e esgoto no
Estado é a Agepar e que seguirá seguindo os padrões estipulados pela agência. A
concessionária ainda garantiu que precisa da cobrança mínima para garantir a
manutenção dos serviços de água potável à população e também a coleta e
tratamento de resíduos. “É a tarifa mínima, inclusive, que possibilita o acesso
às famílias de baixa renda aos serviços de saneamento por meio do programa
Tarifa Social", informou a Sanepar.