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Legislativo aprova regras para doações ao Banco de Alimentos

Projeto do vereador Dr. Erick (PSDB) visa a encorajar as doações de alimentos em Ponta Grossa com mais segurança para quem doa

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) n.º 138/2021, do vereador Dr. Erick (PSDB), que promove alterações na Lei n.º 13.391, de 06/03/2019, que cria o Banco de Alimentos de Ponta Grossa. O projeto adequará a legislação municipal e dar visibilidade às mudanças ocorridas com o intuito de encorajar as doações ao Banco de Alimentos de Ponta Grossa, ou mesmo as doações diretas ao beneficiado.

Também foi aprovado o PL n.º 259/2021, do parlamentar Pastor Ezequiel (Avante), que altera a Lei n.º 4.712, de 27 de abril de 1992. A proposta visa a estabelecer que, quando o munícipe porventura reclamar de sons supostamente excessivos provenientes de templos e igrejas, a aferição seja feita a partir da residência do reclamante e não a partir do estabelecimento religioso.

De autoria do Poder Executivo, também foi aprovado o PL n.º 013/2022, alterando a Lei n.º 6.329/1.999, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município. A medida altera, para Zona Comercial, área situada na Rua General Polidoro, trecho compreendido entre a Av. Visconde de Mauá e a Rua Prof. Kamal Tebcherani; e na Rua D. Pedro I, trecho compreendido entre a Rua General Polidoro até a Rua Joaquim da Maia, no Bairro de Oficinas.

O Plenário também aprovou os PL n.º 241/2021, do vereador Geraldo Stocco (PSB), que denomina de Luiz Greskiv a Rua K, que abrange o trecho entre Rua Holga Holleben Mello e Rua Arnaldo José de Moraes, localizada na Vila Jardim Nova Ponta Grossa, Cará-Cará; e n.º 242/2021, do parlamentar Ede Pimentel (PSB), que denomina de Ademir Santos Kuster, o trecho de via pública ainda sem denominação compreendida entre as Ruas Tarumã e Jabuticabeira, ao lado do CMEI Valdevino Lopes, Núcleo Santa Paula II, Bairro Contorno.

Em segunda discussão, foi aprovado o PL n.º 240/2021, da vereadora Joce Canto (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

O Plenário também aprovou o PL n.º 356/2021, do parlamentar Julio Kuller (MDB), revogando a Lei n.º 13.509, de 26/08/2019, que impõe critério, como a realização de consultas e audiências públicas, para a instituição de datas comemorativas. Por fim foi aprovado o PL n.º 365/2021, do vereador Daniel Milla (PSD), que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Lagoa Dourada.

Com informações: assessoria de imprensa CMPG.

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