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É possível a alteração de nome do transexual?

O Judiciário Brasileiro se vê frente a um tema atual e bastante complexo, que até então não possui regulamentação legal.
Trata-se das consideráveis ações promovidas por transexuais, que não se submeteram à cirurgia de transgenitalização (popularmente conhecida como “cirurgia de mudança de sexo”), mas que pretendem que em seus assentos de nascimento constem informações - nome e sexo - condizente ao seu “verdadeiro eu”.

Pode-se dizer que transexuais são indivíduos que não se encaixam em seu sexo físico-biológico de nascimento e se identificam psiquicamente com o gênero oposto, vindo a se comportar de acordo com o sexo, que segundo seu entendimento deveriam possuir.

Por certo que tais pessoas enfrentam muitos constrangimentos, situações vexatórias ou de ridículo, toda vez que têm que se apresentar com o nome e gênero constante em seu Registro de nascimento, o qual é diverso da sua real identificação psicosocial. Cabe destacar que o nome é um dos direitos inerentes à personalidade da pessoa, indispensável para nossa identificação e autodeterminação na sociedade desde o nascimento até a morte e, como não poderia deixar de ser, goza de proteção do nosso ordenamento jurídico.

O Direito Brasileiro adota o princípio da imutabilidade relativa do nome, ou seja, o nome pode ser alterado em casos previstos em lei e por decisão judicial, a fim de se atender a dignidade humana e outros interesses sociais relevantes.

Ocorre que, não há previsão legal que autorize a mutação de nome, na hipótese de transexualidade. Contudo, a jurisprudência vem se mostrando favorável à alteração de nome, bem como do sexo definido no registro civil do transexual, até mesmo em favor daquele que não se submeteu à “cirurgia de mudança de sexo.”

Isso ocorre em casos em que o sujeito comprova, seja por meio de fotos, testemunhas, laudo médico, que ele se identifica psicologicamente e no meio social com o gênero oposto ao seu sexo de nascimento e, que necessita da alteração para seguir sua vida com dignidade.

Com a colaboração da Drª. Daniela Vieira de Oliveira. OAB/PR 62.538

João Paulo Capella Nascimento - joao_paulo@jpna.com.br / OAB/PR nº 20.340

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