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Rangel propõe emenda ao Fundo de Transporte

Líder do governo na Câmara, Rudolf Polaco (Cidadania) deve apresentar emenda nesta terça garantindo que projeto não vai incidir no limite prudencial

O prefeito Marcelo Rangel anunciou nesta terça-feira (30) que o projeto de lei nº 211/2019 receberá uma emenda garantindo que o Fundo Municipal de Transporte não terá impacto no limite prudencial do município. A proposta será apresentada pelo líder do governo Rudolf Polaco (PPS) ainda nesta terça..

Segundo o prefeito, a emenda vai garantir que “os valores arrecadados pelo Fundo Municipal de Transporte, NÃO incidirão nas bases de cálculos referentes a possibilidade de aumento de potencial de endividamento e limite prudencial do Município de Ponta Grossa”. Para Rangel, a emenda “deixa claro a determinação e a vontade do governo em ter o direito que está assegurado no contrato, de intervenção na bilhetagem direta”.

Rangel também avalia que, com a novidade, “não existe outro discurso que seja plausível para votar contra esse projeto de transparência”.

Atualmente, uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu a votação do projeto na Câmara de Vereadores. Foram os membros do Legislativo que fazem parte da oposição que fizeram o pedido de suspensão, argumentando que não é permitido por lei entrar com projetos semelhantes dentro do mesmo ano legislativo. A Prefeitura entrou com recurso para suspender a liminar acreditando que o projeto 211/2019 é diferente do 137/2019, que foi não foi aprovado na Casa. “E a emenda que o nosso líder apresenta hoje fortalece ainda mais essa diferença”, complementa Rangel.

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