Felipe Passos defende direitos em CLT dos guardas municipais

Parlamentar solicita o cumprimento das horas extras de acordo com a lei para que se preserve a estabilidade jurídica das relações de trabalho

Em ‘moção de apelo’ dirigida ao prefeito Marcelo Rangel, o vereador Felipe Passos (PSDB) defende a garantia de todos os direitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), dos integrantes da Guarda Municipal de Ponta Grossa. O parlamentar solicita o cumprimento das horas extras de acordo com a lei para que se preserve a estabilidade jurídica das relações de trabalho da GM, bem como honrar a integridade profissional merecida por essa corporação que diariamente entrega o seu trabalho em nome da manutenção da ordem, segurança e paz.

‘Atualmente a Guarda Municipal de Ponta Grossa, instituição que desempenha papel vital para a segurança da cidade, não segue o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobretudo, no que se refere as horas extras desenvolvidas por esses profissionais. Tal conjuntura resulta na situação atualmente verificada nas horas de trabalho da Guarda Municipal, onde os servidores ultrapassam as horas previstas, alcançando o excedente de duas horas ou superiores sem serem por elas remunerados, porquanto as horas excedentes são direcionadas ao Banco de Horas’, explica Felipe.

No entendimento do vereador, a partir da aplicação deste pedido, os funcionários da Guarda Municipal terão os seus serviços devidamente remunerados em convergência com a CLT, em total respeito com as horas desempenhadas por esses profissionais na incansável vigilância da cidade. ‘Cumpre ressaltar a importância da Consolidação das Leis do Trabalho que tem por objetivo a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho afim de promover segurança e estabilidade jurídica entre as relações de trabalho. Visto que o descumprimento atualmente verificado nas Horas Extras da Guarda Municipal fundamenta futuras ações contra a Prefeitura de Ponta Grossa, haja vista a constada irregularidade da política de horas extras que não remunera as horas excedentes a partir da segunda hora’, observa.

A moção de apelo dirigida ao prefeito foi protocolada nesta terça-feira (25).